Aviso legal
1. Natureza do Serviço
O serviço de provisão de e-mail oferecido “Prestadora” consiste na disponibilização de contas de correio eletrônico aos usuários (“Usuário”), com recursos de envio, recebimento, calendário, agenda de contatos, drive, armazenamento, edição de documentos, chat, e aplicativos, sujeito às condições aqui descritas.
2. Limitação de Garantias
Serviço Prestado “No Estado em que Se Encontra” (As Is)
O serviço de provisão de e-mail é fornecido pela Prestadora “no estado em que se encontra” (“as is”) e conforme a disponibilidade, sem qualquer tipo de garantia expressa ou implícita. O Usuário compreende e concorda que o uso do serviço é feito por sua conta e risco exclusiva.
Ausência de Garantias Implícitas
A Prestadora renuncia expressamente a oferecer quaisquer garantias, expressas, implícitas ou legais, incluindo, mas não se limitando a:
- Garantias de adequação a um propósito específico
- Garantias de comercialização ou comerciabilidade
- Garantias de não violação de direitos de terceiros
- Garantias de segurança, confiabilidade, precisão, integridade ou desempenho do serviço.
Não Garantia
A Prestadora pese a realizar todos os esforços que estejam ao seu alcançe, não poderá garantir definitivamente que:
- O serviço será ininterrupto;
- As mensagens serão entregues de forma imediata, confiável ou inalterada
- As funcionalidades atenderão às expectativas específicas do Usuário
- Os dados armazenados não sofrerão perda, corrupção ou exclusão acidental
Serviços de Terceiros e Integrações
Caso o serviço de e-mail ofereça integração com ferramentas de terceiros (como serviços de antivírus, filtros antispam, provedores de DNS, armazenamento em nuvem, etc.), a Prestadora não garante a disponibilidade, qualidade ou confiabilidade desses serviços, nem se responsabiliza por falhas ou danos decorrentes da utilização ou da falha desses componentes externos.
Ausência de Garantia de Suporte Técnico
O suporte técnico é prestado conforme disponibilidade e recursos da Prestadora, e não constitui obrigação permanente. A Prestadora reserva-se o direito de limitar ou descontinuar o suporte a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em se tratando de serviços gratuitos ou planos descontinuados.
Atualizações e Alterações
A Prestadora poderá, a seu exclusivo critério, modificar, atualizar, suspender ou descontinuar qualquer parte do serviço a qualquer momento, sem que isso constitua violação contratual ou gere qualquer direito a indenização por parte do Usuário.
3. Responsabilidade Limitada
Em nenhuma hipótese a Prestadora será responsável, direta ou indiretamente, por danos de qualquer natureza resultantes de:
- Perda, vazamento, atraso ou corrupção de mensagens;
- Acesso não autorizado à conta do Usuário;
- Interrupções no serviço, inclusive decorrentes de manutenção, atualizações ou falhas de terceiros (ex: operadoras de rede, serviços de DNS, etc.);
- Uso inadequado do serviço por parte do Usuário ou terceiros;
- Incidentes de segurança, incluindo, mas não se limitando a, ataques cibernéticos, vírus, phishing ou outras ações maliciosas.
4. Limite de Responsabilidade Financeira
A responsabilidade total da Prestadora, caso aplicável, estará limitada ao valor pago pelo Usuário pelo serviço de e-mail no período corrente. Em caso de serviço gratuito, a responsabilidade da Prestadora será inteiramente excluída.
5. Responsabilidade do Usuário
Responsabilidade Exclusiva do Usuário
A Prestadora não se responsabiliza, direta ou indiretamente, pelo conteúdo das mensagens enviadas, recebidas, armazenadas ou transmitidas por meio do serviço de e-mail disponibilizado. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso. Cabe ao Usuário manter cópias de segurança (backups) de seus dados e utilizar o serviço de maneira ética, legal e em conformidade com a legislação vigente, sendo o único e exclusivo responsável por toda e qualquer informação, dado, arquivo, link, imagem ou qualquer outro tipo de conteúdo veiculado por meio da conta de e-mail.
Neutralidade e Não Fiscalização
A Prestadora não realiza monitoramento ativo do conteúdo das mensagens trocadas pelos Usuários, respeitando a confidencialidade e a privacidade das comunicações, salvo quando obrigada por ordem judicial ou solicitação de autoridade competente nos termos da legislação aplicável.
Ilegalidades e Violações
O Usuário compromete-se a não utilizar o serviço para qualquer fim ilegal, imoral, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, violação de direitos autorais, difamação, assédio, incitação à violência, ou divulgação de material ilegal.
Responsabilização por Terceiros
Caso a Prestadora seja notificada ou demandada judicial ou extrajudicialmente em razão de conteúdo enviado ou armazenado por meio da conta de e-mail do Usuário, este se compromete a assumir integral responsabilidade, inclusive arcando com os custos, indenizações, multas, custas judiciais e honorários advocatícios decorrentes de tal demanda.
Remoção ou Suspensão de Conta
A Prestadora se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou excluir contas de e-mail cujo conteúdo, uso ou comportamento esteja em desacordo com este Termo ou com a legislação vigente, especialmente em casos de:
- Disseminação de spam, malware ou phishing;
- Envio de mensagens em massa sem consentimento (e-mail marketing abusivo);
- Utilização para atividades fraudulentas ou criminosas;
- Denúncias fundamentadas de abuso, assédio, discurso de ódio ou violação de direitos.
Logs e Cooperação Legal
Nos limites da legislação vigente, especialmente conforme previsto na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Prestadora poderá conservar registros de acesso e cooperar com autoridades legais, mediante ordem judicial, para identificação de autores de condutas ilícitas praticadas por meio do serviço de e-mail.
6. Modificações e Encerramento do Serviço
A Prestadora reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar o serviço, total ou parcialmente, a qualquer momento, mediante aviso prévio sempre que possível. Em caso de descontinuação, será oferecida ao Usuário a possibilidade de exportar seus dados.
7. Aceitação
Ao utilizar o serviço de e-mail da Prestadora, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente a Política do Serviço.